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Prazos de resposta ao cidadão: O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
Reclamação: O cidadão tem 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta da reclamação é de 10 dias.
Prazo Recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão.
Autoridade competente para o exame dos pedidos: Maria Edwiges Maia
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SIC Físico
Endereço: Palácio 12 de Outubro - Av. Itumbiara, s/n - Vila de Furnas
Responsável: Maria Edwiges Maia
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Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta-feira das 07:30h às 13h00
Telefone: (64) 3430-5400
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