ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo
Lei 4.930/2018
20/08/2018
Lei de Diretrizes Orçamentárias
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.